Justificativa para realização de novo processo seletivo de educadores do Projovem Urbano

A Secretária  de  Estado  da  Educação  e  Cultura,  no  uso  de  suas atribuições  legais  e,  visando  atender  o  disposto  no  artigo  37,  inciso  IX  da Constituição  Federal,  os  preceitos  específicos  da  Lei  nº.  8.745,  de  09.12.93 (DOU de 10.12.93), Decreto n° 15.547 de 12 de março de 2014 e Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Nº 08 de 16 de abril de 2014, vem, por meio do presente, justificar a realização de novo Processo Seletivo Simplificado Para Educadores  do ProJovem Urbano, alusivo à contratação pretendida por meio dos editais nº. 003/2015 e 006/2015, que  objetivava  a  seleção  de  EDUCADORES  para  atuarem  no  mencionado Programa.

Diante  do  não  preenchimento  das  vagas  dispostas  no  edital  acima, constata-se  a  necessidade  de  realização  de  novo  processo  seletivo,  visando atender  à  necessidade  temporária  e  excepcional  da  administração,  conforme possibilidade prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Nesse  sentido,  a  Secretaria  de  Estado  da  Educação  e  Cultura, visando,  claramente,  atender  os  preceitos  constitucionais  e  administrativos estatuídos  na  Carta  Maior,  vem,  por  meio  da  presente  justificativa,  tornar pública  a  realização  de  novo  processo  seletivo  simplificado,  visando  a seleção  de  EDUCADORES  para  atuarem  no  ProJovem  Urbano.

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